AREsp 1903620 - DECISAO

AREsp 1903620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo suficientemente apto a manter a decisão (falta de comprovação da publicação do protesto nos termos do art. 15, § 1º da Lei 9.492/1997), o que atrai a Súmula 283/STF; o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; inexistiu identidade fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c; e houve ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo invocado, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Eletrônica, Protesto De Título, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Eletrônica Protesto De Título Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se notificação eletrônica preenche os requisitos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69 para constituir em mora
  3. 3 Exigência de publicação do protesto em jornal de circulação local nos termos do art. 15, § 1º da Lei n. 9.492/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo suficientemente apto a manter a decisão (falta de comprovação da publicação do protesto nos termos do art. 15, § 1º da Lei 9.492/1997), o que atrai a Súmula 283/STF; o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; inexistiu identidade fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c; e houve ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo invocado, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se