REsp 1938006 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu da apelação em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença (violação do princípio da dialeticidade recursal), vício considerado insanável que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: LUIS DOURADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Apelação, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Perda Do Objeto, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Processo Civil Busca E Apreensão Apelação Princípio Da Dialeticidade Recursal Perda Do Objeto Indenização Por Danos Morais Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUIS DOURADO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Admissibilidade da apelação
  3. 3 Perda do objeto na ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu da apelação em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença (violação do princípio da dialeticidade recursal), vício considerado insanável que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.