REsp 1954217 - DECISAO

REsp 1954217 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto às alegações de violação de dispositivos do CPC por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido; no mérito, o acórdão está conforme a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o envio de simples e-mail não demonstra a mora do devedor na alienação fiduciária, sendo necessária a comprovação por protesto ou notificação por carta registrada nos termos do art. 2º, § 2º, do DL 911/69, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Recorrido: ALLAN SENGIK NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Mora Do Devedor, Notificação Extrajudicial, Protesto
Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Prequestionamento Mora Do Devedor Notificação Extrajudicial Protesto

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

ALLAN SENGIK NUNES

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca da suposta violação de dispositivos do CPC
  2. 2 Comprovação da mora do devedor na alienação fiduciária e validade do envio de e-mail como notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto às alegações de violação de dispositivos do CPC por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido; no mérito, o acórdão está conforme a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o envio de simples e-mail não demonstra a mora do devedor na alienação fiduciária, sendo necessária a comprovação por protesto ou notificação por carta registrada nos termos do art. 2º, § 2º, do DL 911/69, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Nego-lhe provimento.