REsp 1958741 - DECISAO

REsp 1958741 - DECISAO

Em face das circunstâncias, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento em momento processual oportuno.

Parties
Agravante: ALEXANDRE N. FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Honorários Advocatícios, Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial, Art. 82, § 2º E Art. 85 Do CPC
Processo Civil Busca E Apreensão Honorários Advocatícios Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial Art. 82, § 2º E Art. 85 Do CPC

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Parties

ALEXANDRE N. FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 82, § 2º, e art. 85 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Conversão de agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Em face das circunstâncias, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento em momento processual oportuno.

Court Disposition

Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial
  • Publique-se