AREsp 1909617 - DECISAO

AREsp 1909617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de elementos que permitam o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), da falta de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, e pelo entendimento de que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão precária que defere ou indefere liminar (Súmula 568/STJ); ademais, o agravante não regularizou o vício relativo ao endereço para citação, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante/autor: BANCO RCI BRASIL S/A; Agravado/réu: NELCIO WOLFF DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Busca E Apreensão Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO RCI BRASIL S/A

Agravante/autor

NELCIO WOLFF DE ANDRADE

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 3º, § 3º, Decreto-Lei 911/69 alegada pelo agravante
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu liminar/antecipação de tutela
  3. 3 Necessidade de fundamentação adequada em recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de elementos que permitam o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), da falta de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, e pelo entendimento de que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão precária que defere ou indefere liminar (Súmula 568/STJ); ademais, o agravante não regularizou o vício relativo ao endereço para citação, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.