AREsp 1914736 - DECISAO

AREsp 1914736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante do contrato por via postal com aviso de recebimento, o que, à luz da jurisprudência dominante do STJ (Súmula nº 568/STJ), é suficiente para constituir a mora do devedor mesmo quando o AR retorna com o motivo "desconhecido", situação que, conforme o tribunal, decorre da falha do devedor em informar a mudança de endereço; ainda, a tese de distinção fática demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; não se aplica majoração dos honorários do art. 85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação prévia na origem.

Parties
Agravante: WELLITON ALEXANDRE DE SOUZA; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Boa Fé, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Boa Fé Honorários Sucumbenciais

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Parties

WELLITON ALEXANDRE DE SOUZA

Agravante

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato com aviso de recebimento, ainda que devolvida com o motivo "desconhecido", constitui a mora do devedor
  2. 2 Se é necessário o efetivo recebimento pessoal da notificação pelo devedor para a constituição em mora
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ e da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante do contrato por via postal com aviso de recebimento, o que, à luz da jurisprudência dominante do STJ (Súmula nº 568/STJ), é suficiente para constituir a mora do devedor mesmo quando o AR retorna com o motivo "desconhecido", situação que, conforme o tribunal, decorre da falha do devedor em informar a mudança de endereço; ainda, a tese de distinção fática demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; não se aplica majoração dos honorários do art. 85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação prévia na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, por não ter havido prévia fixação de honorários na origem.