AREsp 1940216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por obstáculo processual: deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) por indicação genérica de violação de lei federal sem precisar os dispositivos; necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Capacidade Para Ser Parte, Sucessão Processual, Notificação, Espólio, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Translativo Dos Recursos
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Capacidade Para Ser Parte Sucessão Processual Notificação Espólio Ônus Sucumbenciais +3 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação enviada ao endereço do devedor falecido
  2. 2 capacidade processual e extinção da ação por óbito anterior ao ajuizamento
  3. 3 impossibilidade de sucessão processual quando o óbito é anterior à propositura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por obstáculo processual: deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) por indicação genérica de violação de lei federal sem precisar os dispositivos; necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.