REsp 1926694 - DECISAO

REsp 1926694 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, segundo a jurisprudência do STJ, comprovado o envio da notificação ao endereço constante do contrato, a falta de recebimento pessoal (inclusive retorno do AR com a informação "mudou-se") não impede a constituição em mora do devedor e, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência dessa comprovação foi indevida; restabeleceu-se a sentença de primeiro grau favorável à recorrente.

Parties
Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial devolvida com o aviso de recebimento com a informação "mudou-se" afasta a comprovação da constituição em mora para fins de ajuizamento de ação de busca e apreensão
  2. 2 Se é necessário comprovar o recebimento pessoal da notificação pelo devedor quando enviada ao endereço constante do contrato
  3. 3 Se a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de comprovação da mora foi adequada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, segundo a jurisprudência do STJ, comprovado o envio da notificação ao endereço constante do contrato, a falta de recebimento pessoal (inclusive retorno do AR com a informação "mudou-se") não impede a constituição em mora do devedor e, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência dessa comprovação foi indevida; restabeleceu-se a sentença de primeiro grau favorável à recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 182-186