REsp 1355080 - DECISAO

REsp 1355080 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações de dispositivos da Lei n. 9.279/96 referem-se ao mérito da ação principal e exigem reexame de prova e fatos, o que é vedado nesta instância em sede de recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada; apenas violação direta à norma que disciplina a medida autorizaria revisão, conforme Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Recorrente: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposição De Recurso Especial Contra Acórdão Que Confirmou Liminar De Busca E Apreensão Em Ação Cautelar
Outcome
recurso especial negado
Legal Topics
Busca E Apreensão, Concorrência Desleal, Tutela Antecipada/medida Cautelar, Registro De Marca, Recursal – Recurso Especial
Propriedade Industrial Processo Civil Direito Concorrencial Busca E Apreensão Concorrência Desleal Tutela Antecipada/medida Cautelar Registro De Marca Recursal – Recurso Especial

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Parties

BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposição De Recurso Especial Contra Acórdão Que Confirmou Liminar De Busca E Apreensão Em Ação Cautelar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência em ação cautelar por suposta contrafação/concorrência desleal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações de dispositivos da Lei n. 9.279/96 referem-se ao mérito da ação principal e exigem reexame de prova e fatos, o que é vedado nesta instância em sede de recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada; apenas violação direta à norma que disciplina a medida autorizaria revisão, conforme Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

recurso especial negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.