AREsp 1933802 - DECISAO

AREsp 1933802 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou a constituição em mora do devedor: a notificação extrajudicial retornou com o motivo 'ausente', não havendo prova de recebimento, e a comprovação da mora é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo que deve existir antes do ajuizamento, não sendo sanável por emenda; além disso, matérias não debatidas no acórdão estão preclusas por aplicação das Súmulas do STF indicadas.

Parties
Autor/agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Réu/agravado: ALEX FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Admissibilidade Recursal Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Autor/agravante

ALEX FERNANDO DOS SANTOS

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do efetivo recebimento da notificação extrajudicial para constituição em mora
  2. 2 Validade de notificação frustrada pelo motivo 'ausente'
  3. 3 Possibilidade de emenda da petição inicial para suprir notificação realizada após o ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou a constituição em mora do devedor: a notificação extrajudicial retornou com o motivo 'ausente', não havendo prova de recebimento, e a comprovação da mora é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo que deve existir antes do ajuizamento, não sendo sanável por emenda; além disso, matérias não debatidas no acórdão estão preclusas por aplicação das Súmulas do STF indicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial