AREsp 1935413 - DECISAO

AREsp 1935413 - DECISAO

O Tribunal manteve a conversão da ação de busca e apreensão em execução por entender que, mesmo com o bem localizado, a dificuldade de remoção e a reduzida avaliação de mercado o equiparam à hipótese de não localização para fins de conversão; além disso, negar a conversão exigiria a propositura de nova demanda executiva, contrariando princípios da instrumentalidade, celeridade e primazia do julgamento de mérito, e houve ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e a manutenção do decisum.

Parties
Recorrente: RENATEC QUADROS ELÉTRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Conversão Em Execução, Execução Por Quantia Certa
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Conversão Em Execução Execução Por Quantia Certa

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Parties

RENATEC QUADROS ELÉTRICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conversão da ação de busca e apreensão em execução
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei n. 911/1969
  3. 3 Possibilidade de conversão quando o bem está localizado mas sua remoção é onerosa ou o bem está avariado

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conversão da ação de busca e apreensão em execução por entender que, mesmo com o bem localizado, a dificuldade de remoção e a reduzida avaliação de mercado o equiparam à hipótese de não localização para fins de conversão; além disso, negar a conversão exigiria a propositura de nova demanda executiva, contrariando princípios da instrumentalidade, celeridade e primazia do julgamento de mérito, e houve ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e a manutenção do decisum.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.