AREsp 1855275 - DECISAO

AREsp 1855275 - DECISAO

Por tratar-se de contrato de alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento e a notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, por via postal com aviso de recebimento ou por cartório de títulos e documentos, é suficiente para comprovar a mora mesmo que não tenha sido recebida pessoalmente, cabendo ao devedor o dever de atualizar seu domicílio; assim, reconheceu-se a validade da notificação e reformou-se o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Boa Fé Objetiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato como prova de mora
  2. 2 Comprovação da mora como condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão
  3. 3 Dever do devedor de atualizar seu endereço contratual e efeitos da sua inércia

Ratio Decidendi

Por tratar-se de contrato de alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento e a notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, por via postal com aviso de recebimento ou por cartório de títulos e documentos, é suficiente para comprovar a mora mesmo que não tenha sido recebida pessoalmente, cabendo ao devedor o dever de atualizar seu domicílio; assim, reconheceu-se a validade da notificação e reformou-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, mesmo não recebida pessoalmente, para fins de comprovação da mora
  • Afastar a inversão do ônus sucumbencial