AREsp 1907869 - DECISAO

AREsp 1907869 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as questões envolvendo os arts. 317, 393, 478 e 479 do Código Civil são estranhas ao julgado recorrido e não foram prequestionadas, tornando inviável o prosseguimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: empresa agravante; Devedora: devedora; Credor Fiduciário: credor fiduciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Busca E Apreensão, Onerosidade Excessiva, Caso Fortuito E Força Maior, Prequestionamento, Pandemia COVID 19, Purgação Da Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Onerosidade Excessiva Caso Fortuito E Força Maior Prequestionamento Pandemia COVID 19 Purgação Da Mora

Case Brief

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Parties

empresa agravante

Agravante

devedora

Devedora

credor fiduciário

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 317, 393, 478 e 479 do Código Civil
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Purgação da mora em ação de busca e apreensão (pagamento integral versus pagamento apenas das parcelas vencidas)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões envolvendo os arts. 317, 393, 478 e 479 do Código Civil são estranhas ao julgado recorrido e não foram prequestionadas, tornando inviável o prosseguimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Intimem-se