AREsp 1895228 - DECISAO
Após integração com o julgamento dos embargos declaratórios, concluiu-se pela ausência de omissão ou contradição no acórdão estadual; as alegadas ilegalidades contratuais não descaracterizam a mora do devedor e a pretensão de indicação do valor de venda do bem só seria pertinente na ação de revisão do saldo devedor; assim, negou-se provimento ao agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento a Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Comissão De Permanência, Encargos Moratórios, Revisão Contratual, Tarifas Bancárias, Mora
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual
- 2 Se encargos acessórios (comissão de permanência, tarifas de registro e de serviço de terceiros) descaracterizam a mora
- 3 Se o acórdão estadual é omisso ou contraditório quanto à indicação do valor de venda do veículo para abatimento do saldo devedor
Ratio Decidendi
Após integração com o julgamento dos embargos declaratórios, concluiu-se pela ausência de omissão ou contradição no acórdão estadual; as alegadas ilegalidades contratuais não descaracterizam a mora do devedor e a pretensão de indicação do valor de venda do bem só seria pertinente na ação de revisão do saldo devedor; assim, negou-se provimento ao agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment