AREsp 1914845 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou corretamente a impossibilidade de apreciação de revisão contratual no âmbito de ação de busca e apreensão e comprovou os requisitos para a busca e apreensão (incluindo notificação extrajudicial), e porque o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, incorrendo no óbice da Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Contrato Bancário, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Revisão De Cláusulas Contratuais, Capitalização De Juros, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido revisional de cláusulas contratuais no âmbito de ação de busca e apreensão
  2. 2 Constituição da mora por inadimplemento e validade da notificação extrajudicial
  3. 3 Efeito da capitalização irregular de juros sobre a mora e sobre a ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou corretamente a impossibilidade de apreciação de revisão contratual no âmbito de ação de busca e apreensão e comprovou os requisitos para a busca e apreensão (incluindo notificação extrajudicial), e porque o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, incorrendo no óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ônus suspensos em caso de beneficiário da justiça gratuita.