REsp 1956621 - DECISAO

REsp 1956621 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser necessária a apresentação do original da cédula de crédito bancário quando a demanda se funda no referido título e não há justificativa plausível para a juntada de cópia, devendo, contudo, oportunizar-se a emenda da inicial para que o autor junte o original, sob pena de extinção do feito; por isso deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos à origem para abertura de prazo para a juntada do título original.

Parties
Recorrente: RAYMOND LEVY PESTANA; Agravado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Cartularidade, Alienação Fiduciária, Juntada De Documento Original, Emenda À Inicial
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Busca E Apreensão Cédula De Crédito Bancário Cartularidade Alienação Fiduciária Juntada De Documento Original +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAYMOND LEVY PESTANA

Recorrente

Banco

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do original da cédula de crédito bancário em ação de busca e apreensão
  2. 2 Possibilidade de oportunizar emenda da inicial quando ausentes documentos essenciais
  3. 3 Interpretação dos arts. 26 e 29 da Lei 10.931/2004 e das previsões do Decreto-Lei nº 911/69

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser necessária a apresentação do original da cédula de crédito bancário quando a demanda se funda no referido título e não há justificativa plausível para a juntada de cópia, devendo, contudo, oportunizar-se a emenda da inicial para que o autor junte o original, sob pena de extinção do feito; por isso deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos à origem para abertura de prazo para a juntada do título original.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que abra prazo à parte autora para que junte o original do título executivo, sob pena de extinção do feito.
  • Publique-se.