REsp 1953293 - DECISAO

REsp 1953293 - DECISAO

O recurso foi decidido como prejudicado por já ter sido examinada a mesma matéria em habeas corpus e agravo regimental (HC 678.994/RN e decisão da Quinta Turma), que reconheceram a suficiência da fundamentação da busca e apreensão e a desnecessidade de contemporaneidade para medidas cautelares reais; assim, com base no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente (prefeito Do Município De Vera Cruz/rn): MARCOS ANTONIO CABRAL; Investigado (presidente Da Comissão Permanente De Licitação): DAVID PINHEIRO DE LIMA JÚNIOR; Investigado (proprietário Da JGN Construções Ltda.): JOSÉ GILDEVAN NOGUEIRA DA SILVA; Terceiro Investigado/associado: CARLOS ANTÔNIO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Prejudicado (art. 255, §4º, Inciso I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido (prejudicado)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Reais, Contemporaneidade, Provas, Habeas Corpus
Processual Penal Penal Busca E Apreensão Medidas Cautelares Reais Contemporaneidade Provas Habeas Corpus

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Parties

MARCOS ANTONIO CABRAL

Recorrente (prefeito Do Município De Vera Cruz/rn)

DAVID PINHEIRO DE LIMA JÚNIOR

Investigado (presidente Da Comissão Permanente De Licitação)

JOSÉ GILDEVAN NOGUEIRA DA SILVA

Investigado (proprietário Da JGN Construções Ltda.)

CARLOS ANTÔNIO FERREIRA DE LIMA

Terceiro Investigado/associado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Prejudicado (art. 255, §4º, Inciso I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de contemporaneidade para busca e apreensão
  2. 2 fundamentação da decisão que autorizou busca e apreensão
  3. 3 alegação de fishing expedition (investigação especulativa)

Ratio Decidendi

O recurso foi decidido como prejudicado por já ter sido examinada a mesma matéria em habeas corpus e agravo regimental (HC 678.994/RN e decisão da Quinta Turma), que reconheceram a suficiência da fundamentação da busca e apreensão e a desnecessidade de contemporaneidade para medidas cautelares reais; assim, com base no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (prejudicado)

Orders

  • Não conheço do recurso especial, porquanto prejudicado (art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ)