AREsp 1943069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso não houve prequestionamento da tese nos termos pretendidos e não foi demonstrada divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. No mérito ordinário, o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 321, parágrafo único, do CPC em razão da ilegibilidade dos documentos essenciais e da inércia da parte em cumprir diligências ordenadas pelo juízo a quo.

Parties
Agravante/recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Réu/recorrido: JOSÉ CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Intimação, Indeferimento Da Petição Inicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Intimação Indeferimento Da Petição Inicial Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante/recorrente

JOSÉ CORDEIRO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Regularidade da intimação para dar andamento ao feito
  3. 3 Aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso não houve prequestionamento da tese nos termos pretendidos e não foi demonstrada divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. No mérito ordinário, o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 321, parágrafo único, do CPC em razão da ilegibilidade dos documentos essenciais e da inércia da parte em cumprir diligências ordenadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.