AREsp 1929505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 2º do Decreto-Lei 911/69 indicada como violada, faltando, assim, o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Agravado: PAULO ROGERIO SILVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão (convertida Em Perdas E Danos) / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Conversão Em Perdas E Danos, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Tabela FIPE, Decreto Lei 911/69
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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

PAULO ROGERIO SILVEIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão (convertida Em Perdas E Danos) / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial relativamente ao art. 2º do Decreto-Lei 911/69
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de afastamento da conversão da obrigação de devolver o veículo em perdas e danos e critério de valoração (Tabela FIPE)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 2º do Decreto-Lei 911/69 indicada como violada, faltando, assim, o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.