AREsp 1922332 - DECISAO

AREsp 1922332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir, consoante o acórdão, óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e impossibilidade de apreciação de matérias que demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a verificação sobre a regularidade da notificação e o caráter protelatório dos embargos exigiria reexame fático, inviável na via extraordinária/ especial.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Protesto, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Busca E Apreensão Constituição Em Mora Protesto Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 validação do protesto para comprovação da mora
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir, consoante o acórdão, óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e impossibilidade de apreciação de matérias que demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a verificação sobre a regularidade da notificação e o caráter protelatório dos embargos exigiria reexame fático, inviável na via extraordinária/ especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.