REsp 1866396 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e o entendimento do tribunal de origem reconhecem que a ação de busca e apreensão tem objeto estritamente possessório, de modo que a prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem não pode ser obtida no âmbito dessa ação, devendo ser proposta ação autônoma de exigir/prestar contas.

Parties: Agravante: CARMEM SOCORRO ALVES FOSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics: Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária Em Garantia, Venda Extrajudicial, Prestação De Contas, Ação De Exigir/prestar Contas

Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Em Garantia Venda Extrajudicial Prestação De Contas Ação De Exigir/prestar Contas

Case Brief

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Parties

CARMEM SOCORRO ALVES FOSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Possibilidade de pleitear prestação de contas no bojo da ação de busca e apreensão versus necessidade de ação autônoma

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

Manutenção da decisão agravada que indeferiu o requerimento de prestação de contas nos próprios autos da ação de busca e apreensão.
Advertência de que a oposição de novos incidentes processuais infundados poderá dar ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.