HC 678994 - ACORDAO

HC 678994 - ACORDAO

A busca e apreensão foi mantida porque o decisum que a autorizou apresentou fundamentação idônea, apoiada em procedimentos investigatórios complexos e indícios suficientes para justificar a diligência; não se exige contemporaneidade para medidas cautelares de natureza real, razão pela qual não se reconheceu ilicitude das provas; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Reais, Fundamentação Judicial, Contemporaneidade, Provas Ilícitas, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Busca E Apreensão Medidas Cautelares Reais Fundamentação Judicial Contemporaneidade Provas Ilícitas Súmula 182/stj

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Parties

MARCOS ANTÔNIO CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação da decisão que autorizou busca e apreensão
  2. 2 Necessidade da contemporaneidade para medidas cautelares de natureza real
  3. 3 Ilicitude ou não das provas obtidas por busca e apreensão

Ratio Decidendi

A busca e apreensão foi mantida porque o decisum que a autorizou apresentou fundamentação idônea, apoiada em procedimentos investigatórios complexos e indícios suficientes para justificar a diligência; não se exige contemporaneidade para medidas cautelares de natureza real, razão pela qual não se reconheceu ilicitude das provas; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental