AREsp 1819338 - DECISAO

AREsp 1819338 - DECISAO

O acórdão estadual aplicou correta interpretação restritiva do art. 3º, § 6º do Decreto-Lei 911/69, entendendo que a condenação ao pagamento da multa só pode ser determinada na sentença que decretar a improcedência da busca e apreensão; como tal condenação não constou no acórdão que reformou a sentença e os agravantes não opuseram embargos de declaração para sanar eventual omissão, a matéria encontra-se preclusa, devendo o agravo ser conhecido em parte e ter seu provimento negado.

Parties
Agravante: Juliane Laudisio Felicio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Busca E Apreensão, Liquidação De Sentença, Multa Do Art. 3º, § 6º Do Decreto Lei 911/69, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Liquidação De Sentença Multa Do Art. 3º, § 6º Do Decreto Lei 911/69 Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juliane Laudisio Felicio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 3º, § 6º do Decreto-Lei 911/69 quando não fixada na sentença que decretou improcedência da ação de busca e apreensão
  2. 2 Possibilidade de inclusão da multa em sede de liquidação de sentença
  3. 3 Efeitos e limites dos embargos de declaração e preclusão

Ratio Decidendi

O acórdão estadual aplicou correta interpretação restritiva do art. 3º, § 6º do Decreto-Lei 911/69, entendendo que a condenação ao pagamento da multa só pode ser determinada na sentença que decretar a improcedência da busca e apreensão; como tal condenação não constou no acórdão que reformou a sentença e os agravantes não opuseram embargos de declaração para sanar eventual omissão, a matéria encontra-se preclusa, devendo o agravo ser conhecido em parte e ter seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.