AREsp 1938794 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não impugnado pela recorrente (validade das notificações e constituição em mora já decidida em agravo de instrumento anterior), nos termos da Súmula 283/STF; no mérito subsidiário, a Corte de origem, com base nas provas, concluiu pela inexistência de prova de aceitação de acordo e pela impossibilidade de reexaminar factualidade no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao agravo e se determinou a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: A I ARMSTRONG TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Purgação Da Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Purgação Da Mora Honorários Advocatícios

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Parties

A I ARMSTRONG TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade das notificações e constituição em mora nos contratos de alienação fiduciária
  2. 2 Existência e aceitação de proposta de acordo e emissão de boleto
  3. 3 Possibilidade de purgação da mora após o prazo de cinco dias

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não impugnado pela recorrente (validade das notificações e constituição em mora já decidida em agravo de instrumento anterior), nos termos da Súmula 283/STF; no mérito subsidiário, a Corte de origem, com base nas provas, concluiu pela inexistência de prova de aceitação de acordo e pela impossibilidade de reexaminar factualidade no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao agravo e se determinou a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.