AREsp 1914954 - DECISAO

AREsp 1914954 - DECISAO

A notificação extrajudicial foi válida porque enviada ao endereço contratual e comprovada por certidão de recebimento assinada pelo próprio devedor; nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969 e da jurisprudência do STJ, o telegrama digital com certidão de entrega pela ECT satisfaz a exigência legal, impedindo o reexame da matéria (Súmula 7), e assim o recurso é negado; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Mora Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial por telegrama digital nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69
  2. 2 Necessidade de envio da notificação para o endereço constante do contrato e prova de recebimento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A notificação extrajudicial foi válida porque enviada ao endereço contratual e comprovada por certidão de recebimento assinada pelo próprio devedor; nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969 e da jurisprudência do STJ, o telegrama digital com certidão de entrega pela ECT satisfaz a exigência legal, impedindo o reexame da matéria (Súmula 7), e assim o recurso é negado; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.