HC 598591 - DECISAO

HC 598591 - DECISAO

Havendo fundadas razões (informações sobre tráfico, visualização da droga no imóvel em construção e natureza permanente do delito) e posterior controle judicial do ato, não se reconhece a ilicitude das provas; assim, conheceu-se do agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus e restabelecer o acórdão de apelação que manteve a condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: MARCELO AUGUSTO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus e restabelecer o acórdão de apelação que manteve a condenação imposta a MARCELO AUGUSTO MOREIRA.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Prova Ilícita

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MARCELO AUGUSTO MOREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por meio de busca e apreensão
  3. 3 Possibilidade de controle judicial posterior do ato policial

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões (informações sobre tráfico, visualização da droga no imóvel em construção e natureza permanente do delito) e posterior controle judicial do ato, não se reconhece a ilicitude das provas; assim, conheceu-se do agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus e restabelecer o acórdão de apelação que manteve a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus e restabelecer o acórdão de apelação que manteve a condenação imposta a MARCELO AUGUSTO MOREIRA.

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.
  • Publique-se. Intimem-se.