AREsp 1954286 - DECISAO

AREsp 1954286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a decisão que deferiu medida liminar é precária e, em regra, não comporta recurso especial (Súmula 735/STF) e porque a eventual revisão da motivação implicaria reexame do substrato fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem apontou ausência de constituição regular do devedor em mora, tendo em vista notificação devolvida e protesto por edital sem esgotamento das tentativas de localização.

Parties
Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.; Agravado: Lucas Barreto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Tutela De Urgência, Constituição Do Devedor Em Mora, Alienação Fiduciária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Tutela De Urgência Constituição Do Devedor Em Mora Alienação Fiduciária Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Agravante

Lucas Barreto dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de constituição do devedor em mora antes da busca e apreensão
  2. 2 Regularidade do protesto cartorário por edital para fins de constituição em mora
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela liminar à luz da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a decisão que deferiu medida liminar é precária e, em regra, não comporta recurso especial (Súmula 735/STF) e porque a eventual revisão da motivação implicaria reexame do substrato fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem apontou ausência de constituição regular do devedor em mora, tendo em vista notificação devolvida e protesto por edital sem esgotamento das tentativas de localização.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.