AREsp 1873852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais determinada pelo Tribunal de origem dependeria de novo exame do acervo fático-probatório (conclusão de que a aceitação do depósito na consignatória afastou a mora e fez cessar o direito sobre o qual se fundava a busca e apreensão), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco Toyota do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Busca E Apreensão, Consignação Em Pagamento, Honorários Advocatícios, Alienação Fiduciária, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

Banco Toyota do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais em razão de aceitação de depósito na consignatória
  3. 3 Efeito da aceitação do depósito sobre a mora e sobre a ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais determinada pelo Tribunal de origem dependeria de novo exame do acervo fático-probatório (conclusão de que a aceitação do depósito na consignatória afastou a mora e fez cessar o direito sobre o qual se fundava a busca e apreensão), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada