AREsp 1969400 - DECISAO

AREsp 1969400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a matéria relativa à validade do AR com a anotação 'entregue em local seguro' exigiria reexame de provas, sendo impedida pela Súmula 7/STJ; e (ii) não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ), de modo que o recurso especial não foi admitido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial para constituição em mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69
  2. 2 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a matéria relativa à validade do AR com a anotação 'entregue em local seguro' exigiria reexame de provas, sendo impedida pela Súmula 7/STJ; e (ii) não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ), de modo que o recurso especial não foi admitido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.