REsp 1959781 - DECISAO

REsp 1959781 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque o fundamento decisório do acórdão recorrido — de que a notificação extrajudicial enviada ao endereço comercial, quando o endereço residencial também constava e a correspondência foi recebida por terceiro, era inidônea e impedia a comprovação válida da mora — não foi impugnado, devendo prevalecer por força da Súmula 283/STF, e porque admitir reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Recorrido: CAUAN MOREIRA LASSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Comprovação Da Mora, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal, Súmulas/stf E STJ
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Comprovação Da Mora Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Recursal Súmulas/stf E STJ

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

CAUAN MOREIRA LASSEN

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço comercial
  2. 2 comprovação da mora como condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF em razão de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque o fundamento decisório do acórdão recorrido — de que a notificação extrajudicial enviada ao endereço comercial, quando o endereço residencial também constava e a correspondência foi recebida por terceiro, era inidônea e impedia a comprovação válida da mora — não foi impugnado, devendo prevalecer por força da Súmula 283/STF, e porque admitir reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor dos honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.