HC 686582 - DECISAO

HC 686582 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso forçado na residência não se sustentou em fundadas razões objetivas, pois apoiou-se em denúncias anônimas e na apreensão de balanças no veículo, circunstâncias insuficientes para dispensar o mandado judicial ou demonstrar flagrante robusto; o consentimento alegado não foi comprovado de forma convincente, de modo que a invasão foi ilícita e as provas dela derivadas são nulas, o que impõe a concessão do habeas corpus e a anulação das provas obtidas na busca domiciliar.

Parties
Paciente: RODRIGO NAZARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5002864-22.2020.8.24.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Concedido)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO NAZARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5002864-22.2020.8.24.0020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validade e ônus de comprovação do consentimento do morador para ingresso
  3. 3 nulidade das provas por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso forçado na residência não se sustentou em fundadas razões objetivas, pois apoiou-se em denúncias anônimas e na apreensão de balanças no veículo, circunstâncias insuficientes para dispensar o mandado judicial ou demonstrar flagrante robusto; o consentimento alegado não foi comprovado de forma convincente, de modo que a invasão foi ilícita e as provas dela derivadas são nulas, o que impõe a concessão do habeas corpus e a anulação das provas obtidas na busca domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar
  • possibilitar eventual instauração de persecução penal fundada em elementos probatórios independentes e obtidos de forma válida