REsp 1917909 - DECISAO

REsp 1917909 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prova de que a notificação extrajudicial foi recebida (AR retornou 'desconhecido'), e a credora não demonstrou o esgotamento das diligências para localizar o devedor nem realizou o protesto por edital; assim, não houve constituição em mora e a ação de busca e apreensão foi corretamente extinta. Ademais, sería necessário reexaminar provas para alterar esse entendimento, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e questões do CPC/2015 invocadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Protesto Por Edital, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária Protesto Por Edital Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do efetivo recebimento da notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor
  2. 2 Validade da notificação enviada por carta registrada com aviso de recebimento quando o AR retorna com motivo 'desconhecido'
  3. 3 Necessidade de esgotamento das diligências e, quando couber, protesto do título por edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prova de que a notificação extrajudicial foi recebida (AR retornou 'desconhecido'), e a credora não demonstrou o esgotamento das diligências para localizar o devedor nem realizou o protesto por edital; assim, não houve constituição em mora e a ação de busca e apreensão foi corretamente extinta. Ademais, sería necessário reexaminar provas para alterar esse entendimento, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e questões do CPC/2015 invocadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.