REsp 1913654 - DECISAO

REsp 1913654 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou o efetivo recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor, exigência prevista no Decreto-Lei nº 911/69 e na jurisprudência do STJ (Súmulas 72 e 83); ante a ausência de prova da constituição em mora e em razão da impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Protesto Em Cartório, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Protesto Em Cartório Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora em ação de busca e apreensão
  2. 2 Validade de notificação extrajudicial com AR devolvido "AUSENTE"
  3. 3 Obrigatoriedade de entrega efetiva da notificação no domicílio do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou o efetivo recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor, exigência prevista no Decreto-Lei nº 911/69 e na jurisprudência do STJ (Súmulas 72 e 83); ante a ausência de prova da constituição em mora e em razão da impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.