AREsp 1866714 - DECISAO

AREsp 1866714 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o acórdão estadual estava em dissonância com a orientação jurisprudencial do STJ quanto à forma de comprovação da mora e à validade da notificação devolvida pelo motivo "ausente", razão pela qual conheceu do agravo em juízo de retratação, deu provimento ao recurso especial e decretou a extinção da ação de busca e apreensão, com fundamento na Súmula 72 do STJ, determinando também que as custas e despesas e os honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa fossem suportados pela autora.

Parties
Autora: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S.A.; Réu: Rogério dos Santos Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; agravo em recurso especial provido; extinção da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Mora, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Boa Fé Objetiva, Decreto Lei 911/1969
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Mora Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária Boa Fé Objetiva Decreto Lei 911/1969

Case Brief

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Parties

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S.A.

Autora

Rogério dos Santos Neves

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n. 911/1969
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial devolvida com o motivo "ausente"
  3. 3 Possível violação da boa-fé objetiva pelo devedor ausente

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o acórdão estadual estava em dissonância com a orientação jurisprudencial do STJ quanto à forma de comprovação da mora e à validade da notificação devolvida pelo motivo "ausente", razão pela qual conheceu do agravo em juízo de retratação, deu provimento ao recurso especial e decretou a extinção da ação de busca e apreensão, com fundamento na Súmula 72 do STJ, determinando também que as custas e despesas e os honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa fossem suportados pela autora.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; agravo em recurso especial provido; extinção da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Decreta a extinção da ação de busca e apreensão, conforme Súmula n. 72 do STJ
  • Custas e despesas processuais a cargo da autora, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S.A.