REsp 1954580 - DECISAO

REsp 1954580 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a notificação extrajudicial não foi comprovadamente entregue ao devedor (certidão registrou "ausente") e não houve intimação por edital nem prova de esgotamento das diligências para localização; assim, a mora não foi regularmente constituída, e o recurso não pode prosperar, observando-se a jurisprudência do STJ e a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Protesto Por Edital, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Protesto Por Edital Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial para constituição da mora do devedor
  2. 2 Necessidade de comprovação do efetivo recebimento da notificação
  3. 3 Possibilidade de protesto por edital quando esgotados os meios de localização do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a notificação extrajudicial não foi comprovadamente entregue ao devedor (certidão registrou "ausente") e não houve intimação por edital nem prova de esgotamento das diligências para localização; assim, a mora não foi regularmente constituída, e o recurso não pode prosperar, observando-se a jurisprudência do STJ e a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.