AREsp 1953504 - DECISAO

AREsp 1953504 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque a jurisprudência pacificada do STJ entende que a mora em contratos de alienação fiduciária pode ser comprovada por notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor (art. 2º, § 2º, DL 911/69), entendimento diverso daquele adotado pelo Tribunal de origem que considerou a notificação insuficiente. Em face desse dissídio jurisprudencial e com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, afastou-se o óbice à admissibilidade do recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor para constituição em mora em contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Incidência ou obstáculo da Súmula 83/STJ à apreciação do recurso especial
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência pacificada do STJ acerca da prova de mora

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque a jurisprudência pacificada do STJ entende que a mora em contratos de alienação fiduciária pode ser comprovada por notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor (art. 2º, § 2º, DL 911/69), entendimento diverso daquele adotado pelo Tribunal de origem que considerou a notificação insuficiente. Em face desse dissídio jurisprudencial e com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, afastou-se o óbice à admissibilidade do recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, afastada a alegada ausência de comprovação da mora, dê-se continuidade ao processamento da ação de busca e apreensão.