AREsp 1947782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a extinção da ação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte sobre a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial à alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei 911/1969, impondo o reexame das questões suscitadas na apelação.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a extinção da ação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame das demais questões aduzidas na apelação.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Teoria Do Adimplemento Substancial, Decreto Lei 911/1969, Purga Da Mora, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Teoria Do Adimplemento Substancial Decreto Lei 911/1969 Purga Da Mora Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei 911/1969
  2. 2 Inadmissão de recurso especial e possibilidade de reexame pelo STJ
  3. 3 Efeitos da aplicação da teoria do adimplemento substancial em ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a extinção da ação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte sobre a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial à alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei 911/1969, impondo o reexame das questões suscitadas na apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a extinção da ação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame das demais questões aduzidas na apelação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial