AREsp 1872705 - DECISAO

AREsp 1872705 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal estadual corretamente considerou que, após repetidas determinações para que o autor indicasse endereço válido para citação e apreensão do veículo e sem manifestação no prazo, houve ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando a extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, sem necessidade de intimação pessoal do autor, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo, Citação E Intimação, Súmula 7/stj, Súmula 170 Do TJPE
Direito Processual Civil Busca E Apreensão Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo Citação E Intimação Súmula 7/stj Súmula 170 Do TJPE

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Parties

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a demora ou insucesso na citação/configuração de endereço válido constitui ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ensejando extinção nos termos do art. 485, IV, CPC/2015
  2. 2 Se é necessária intimação pessoal do autor antes da extinção do processo conforme §1º do art. 485, CPC/2015
  3. 3 Se o reexame do contexto fático-probatório é admissível em recurso especial diante da matéria discutida

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal estadual corretamente considerou que, após repetidas determinações para que o autor indicasse endereço válido para citação e apreensão do veículo e sem manifestação no prazo, houve ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando a extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, sem necessidade de intimação pessoal do autor, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.