AREsp 1959343 - DECISAO

AREsp 1959343 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a matéria de abusividade dos encargos não foi objeto da decisão atacada, sendo vedado ao Tribunal, em sede de agravo/juízo de admissibilidade do recurso especial, reexaminar matéria de mérito ou fática (Súmula 7/STJ); ademais, existem fundamentos não atacados capazes de manter a decisão, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, motivando a negativa de provimento com base no art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CESAR DO NASCIMENTO SOUZA; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (recurso Não Admitido/negado Processamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Mora, Juros Abusivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
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Parties

PAULO CESAR DO NASCIMENTO SOUZA

Agravante/recorrente

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (recurso Não Admitido/negado Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de alegação de juros abusivos em agravo de instrumento/agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de mora para processamento da ação de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei 911/69
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a matéria de abusividade dos encargos não foi objeto da decisão atacada, sendo vedado ao Tribunal, em sede de agravo/juízo de admissibilidade do recurso especial, reexaminar matéria de mérito ou fática (Súmula 7/STJ); ademais, existem fundamentos não atacados capazes de manter a decisão, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, motivando a negativa de provimento com base no art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.