AREsp 1965280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão violou dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Extinção Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Citação
Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Extinção Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Citação

Case Brief

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Parties

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da violação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Extinção do processo com fundamento no art. 485, IV do CPC
  3. 3 Necessidade de citação/localização do devedor em ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão violou dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.