AREsp 1939046 - DECISAO

AREsp 1939046 - DECISAO

Por prevalecer a orientação jurisprudencial do STJ de que basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para a constituição em mora do devedor fiduciário, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal, reconheceu-se a validade da notificação impugnada e determinou-se o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante/recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Prosseguimento Da Ação De Busca E Apreensão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a validade da notificação extrajudicial e determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/69
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/69

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Prosseguimento Da Ação De Busca E Apreensão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69
  2. 2 Se o simples envio de notificação ao endereço constante do contrato comprova a mora do devedor fiduciário
  3. 3 Se é necessária a prova do recebimento pessoal da notificação para ajuizamento da ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Por prevalecer a orientação jurisprudencial do STJ de que basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para a constituição em mora do devedor fiduciário, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal, reconheceu-se a validade da notificação impugnada e determinou-se o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a validade da notificação extrajudicial e determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a validade da notificação extrajudicial objeto da presente demanda.