AREsp 1968964 - DECISAO

AREsp 1968964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento estadual sobre a caracterização da mora demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acervo probatório estadual demonstrou vínculo contratual, inadimplemento e mora, justificando a manutenção da liminar de busca e apreensão nos termos do art. 3º do DL 911/69 e do art. 300 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS FERNANDO PIMENTEL SOARES; Agravado/recorrido: BANCO ITAÚ - UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; STJ Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência/liminar
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO PIMENTEL SOARES

Agravante/recorrente

BANCO ITAÚ - UNIBANCO S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; STJ Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da mora como pressuposto da ação de busca e apreensão
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de conhecimento do recurso pela alínea 'c' diante de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento estadual sobre a caracterização da mora demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acervo probatório estadual demonstrou vínculo contratual, inadimplemento e mora, justificando a manutenção da liminar de busca e apreensão nos termos do art. 3º do DL 911/69 e do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.