REsp 1955287 - DECISAO

REsp 1955287 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69 e na jurisprudência desta Corte, que não houve prova válida da constituição em mora do devedor: a notificação por e-mail não demonstrou ciência inequívoca do destinatário e a notificação por carta com AR devolvida com anotação 'ausente' não comprova entrega efetiva no endereço contratual, sendo requisito processual demonstrar a constituição em mora no momento do ajuizamento; além disso, alegações genéricas de omissão (art. 1.022 CPC) foram rejeitadas e eventual reexame de prova fático-probatória restaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/69
Processo Civil Direito Civil Contratos Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/69

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial enviada por e-mail para fins de constituição em mora
  2. 2 Eficácia da notificação enviada por carta com aviso de recebimento devolvida com a anotação 'ausente'
  3. 3 Possibilidade de convalidação da notificação pela citação do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69 e na jurisprudência desta Corte, que não houve prova válida da constituição em mora do devedor: a notificação por e-mail não demonstrou ciência inequívoca do destinatário e a notificação por carta com AR devolvida com anotação 'ausente' não comprova entrega efetiva no endereço contratual, sendo requisito processual demonstrar a constituição em mora no momento do ajuizamento; além disso, alegações genéricas de omissão (art. 1.022 CPC) foram rejeitadas e eventual reexame de prova fático-probatória restaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 850,00 para R$ 950,00.