EAREsp 1932909 - DECISAO

EAREsp 1932909 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a competência para avaliar e declarar a essencialidade dos bens objeto de alienação fiduciária é do juízo da recuperação judicial, incumbência que persiste mesmo após o término do período de suspensão previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA CAMPEONI LTDA - ME; Credora/autora Na Ação De Busca E Apreensão: Scania Administradora de Consórcios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Essencialidade De Bens, Competência Jurisdicional
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Essencialidade De Bens Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTADORA CAMPEONI LTDA - ME

Agravante

Scania Administradora de Consórcios Ltda.

Credora/autora Na Ação De Busca E Apreensão

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para declarar a essencialidade de bens objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicação do art. 49, §3º, e art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Efeito do decurso do prazo de suspensão (stay period) sobre a competência para atos expropriatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a competência para avaliar e declarar a essencialidade dos bens objeto de alienação fiduciária é do juízo da recuperação judicial, incumbência que persiste mesmo após o término do período de suspensão previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.