AREsp 2000039 - DECISAO

AREsp 2000039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88, por ausência de cotejo analítico e de indicação de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Decreto Lei Nº 911/69
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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial para comprovar a mora nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69
  2. 2 Necessidade de efetiva entrega da notificação (AR) ou suficiente envio ao endereço constante do contrato
  3. 3 Requisitos para caracterização do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico para fins de admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88, por ausência de cotejo analítico e de indicação de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.