AREsp 1997015 - DECISAO

AREsp 1997015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pelo acórdão recorrido e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico entre os julgados indicados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Registrada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Registrada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da constituição em mora por notificação enviada ao endereço constante do contrato quando o aviso de recebimento retorna com indicação 'ausente'
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pelo acórdão recorrido e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico entre os julgados indicados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.