HC 685379 - DECISAO

HC 685379 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus: o acórdão a quo registrou fundações fáticas (imóveis interligados, leitura do mandado ao porteiro/zelador, início das diligências em horário com luminosidade, recusa do zelador justificando prisão por desobediência e destruição justificada de...

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Parties
Paciente: AIRTON GRAZZIOLI; Órgão Julgador Da Decisão Impugnada: 16.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrado/órgão Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Sigilo Processual
Processo Penal Direitos Constitucionais Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Sigilo Processual

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Parties

AIRTON GRAZZIOLI

Paciente

16.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Da Decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Impetrado/órgão Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão quanto ao local (conjunto 1514 versus 1512/1513)
  3. 3 Apresentação e leitura do mandado e identificação dos agentes

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus: o acórdão a quo registrou fundações fáticas (imóveis interligados, leitura do mandado ao porteiro/zelador, início das diligências em horário com luminosidade, recusa do zelador justificando prisão por desobediência e destruição justificada de obstáculo, acompanhamento por funcionário do paciente), fatos que não se prestam a revisão na via do habeas corpus; assim, não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.