REsp 1872709 - DECISAO

REsp 1872709 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem constatou a inexistência de notificação/protesto válido antes do ajuizamento para constituir o devedor em mora; tal ausência afasta pressuposto processual da ação de busca e apreensão, impondo a extinção da ação originária (art. 485, IV, CPC/2015); ademais, o exame de validade da notificação depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e questões civis não prequestionadas ficam prejudicadas pelas súmulas do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial para constituição em mora
  2. 2 Necessidade de comprovação do efetivo recebimento da notificação
  3. 3 Impossibilidade de constituição da mora por emenda à inicial após o ajuizamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem constatou a inexistência de notificação/protesto válido antes do ajuizamento para constituir o devedor em mora; tal ausência afasta pressuposto processual da ação de busca e apreensão, impondo a extinção da ação originária (art. 485, IV, CPC/2015); ademais, o exame de validade da notificação depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e questões civis não prequestionadas ficam prejudicadas pelas súmulas do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Prejudicado o pedido de redistribuição dos ônus da sucumbência.