AREsp 1938957 - DECISAO

AREsp 1938957 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova do efetivo recebimento da notificação extrajudicial (AR devolvido com motivo 'desconhecido') e porque o protesto do título ocorreu após o ajuizamento, de modo que não se comprovou a constituição da mora antes da propositura da ação; ademais, o reexame de tais fatos é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ e faltou prequestionamento quanto aos dispositivos do CC invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno/decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Protesto Por Edital, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Protesto Por Edital Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno/decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial por carta registrada com AR para constituição em mora do devedor
  2. 2 Necessidade de comprovação de efetivo recebimento da notificação no endereço constante do contrato
  3. 3 Possibilidade de constituição de mora após o ajuizamento por meio de emenda ou protesto posterior e exigência do prequestionamento de normas do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova do efetivo recebimento da notificação extrajudicial (AR devolvido com motivo 'desconhecido') e porque o protesto do título ocorreu após o ajuizamento, de modo que não se comprovou a constituição da mora antes da propositura da ação; ademais, o reexame de tais fatos é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ e faltou prequestionamento quanto aos dispositivos do CC invocados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.