AREsp 2440812 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, verificou-se ausência de interesse recursal quanto à alegada ilicitude da busca e apreensão, porque o juízo de primeiro grau já havia decretado a nulidade das provas obtidas por meio da diligência. Quanto à prisão preventiva, concluiu-se que foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos fatos, do risco ao meio social e do fato de o agravante estar foragido, de modo que negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LOURIVALDO DE SIRQUEIRA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Recursos Extraordinários E Especiais Busca E Apreensão Violação De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Preventiva Nulidade De Provas +1 more

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Parties

LOURIVALDO DE SIRQUEIRA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado e sem consentimento
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Existência de interesse recursal quanto à nulidade de provas já anuladas em 1º grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, verificou-se ausência de interesse recursal quanto à alegada ilicitude da busca e apreensão, porque o juízo de primeiro grau já havia decretado a nulidade das provas obtidas por meio da diligência. Quanto à prisão preventiva, concluiu-se que foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos fatos, do risco ao meio social e do fato de o agravante estar foragido, de modo que negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.